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Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1734, 23.03.2015, pág. 16 – 43.

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1735, 25.03.2015, pág. 15 – 36. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1738, 01.04.2015, pág. 22 – 31. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1740, 08.04.2015, pág. 27 – 49. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1742, 13.04.2015, pág. 11 – 31. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1748, 27.04.2015, pág. 10 – 20. link

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Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1759, 22.05.2015, pág. 19 – 43. link

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Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1803, 02.09.2015, pág. 13 – 17. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1807, 11.09.2015, pág. 29  – 79. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1808, 14.09.2015, pág. 06 – 47. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1810, 18.09.2015, pág. 06 – 57. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1811, 21.09.2015, pág. 54 – 105. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1814, 25.09.2015, pág. 21 – 41. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1817, 02.10.2015, pág. 09 – 48. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1825, 26.10.2015, pág. 04 – 59. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1831, 11.11.2015, pág. 11 – 52. link

Publicação de Notificação de Penalidade – DOM 1839, 30.11.2015, pág. 19. link

Publicação de Notificação de Autuação / Notificação de Penalidade – DOM 1840-A, 03.12.2015, pág. 01 – 744 / 744 – 1308. link

Publicação de Notificação de Penalidade – DOM 1843, 09.12.2015, pág. 17 – 66. link

Publicação de Notificação de Penalidade – DOM 1845, 14.12.2015, pág. 12 – 51. link

Publicação de Notificação de Autuação – DOM 1852, 04.01.2016, pág. 09 – 57. link

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